Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: LEI 1393/1997
 
Projeto Origem: PL 428/1995
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Apelido:
 
Fonte:
PUBL DODF 3/5/97 NORM n. pag: 1482 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Dispõe sobre a exigência de garantia de reabilitação ou recuperação de área degradada por empreendimentos que exploram recursos minerais no Distrito Federal.
 
Autoria: DEPUTADO RODRIGO ROLLEMBERG
 
Tema: Meio Ambiente
Comércio e Serviços
Urbanismo
 
Vide normas mais recentes:
 
GDF DEC-22139/2001   Regulamentação CLDF LEI-1393/1997
  Identificação automática
 
 
Indexação: EXIGENCIA, GARANTIA, REABILITAÇÃO, RECUPERAÇÃO, AREA, DETERIORAÇÃO, DESTRUIÇÃO, MEIO AMBIENTE, EMPRESA DE MINERAÇÃO, EXPLORAÇÃO, MINERIO, RECURSOS MINERAIS, (DF).
 
Catalogo: (DF), Mineração.